Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28524, de 25 de outubro de 2023

Decreto nº 28524

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202

Disponibilização: 25/10/2023 Publicação: 25/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.524, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.458.136,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.458.136,55 (dezoito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL

350.000,00 DO ESTADO - PGE 11.003.28.846.0000.0013 339091 1.500.0 200.000,00 ADVOGADOS DATIVOS 11.003.28.846.0000.0014 339091 1.500.0 50.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 339091 1.500.0 100.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.201.119,74 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.451.119,74 COM AUXÍLIOS PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 2.500.0 1.750.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 120.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 449052 1.500.0 59.479,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 449052 1.500.0 60.520,10 IMÓVEIS DO ESTADO 2.934.010,48 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.516.817,05 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.500.0 376.143,67 HUMANOS REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE 16.001.12.368.2122.2368 OCUPACIONAL E 339030 1.500.0 41.049,76 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA 1.055.646,63 ESTADUAL DA

JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339039 1.500.0 71.342,26 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339030 1.500.0 379.464,26 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

339031 2.749.0 13.031,70 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 2.749.0 367.338,91 DESPORTIVOS - PROGESP 339039 2.749.0 74.469,50 339030 2.749.0 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

528.320,39 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 528.320,39 COM AUXÍLIOS DA AGRICULTURA - 575.282,59 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339030 1.500.0 146.455,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 2.501.0 110.667,18 339030 2.501.0 248.906,95 449052 2.501.0 69.253,46 9.693.756,72 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 2.895.329,16 TEMPORÁRIOS 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 877.076,72 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 4.604.670,84 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 1.316.680,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 18.458.136,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

350.000,00 DO ESTADO - PGE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 319091 1.500.0 350.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.201.119,74 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 1.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 2.500.0 50.000,00 339015 2.500.0 200.000,00 339030 1.500.0 600.000,00 339036 1.500.0 200.000,00 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339039 1.500.0 200.000,00 POLOS REGIONAIS 339030 1.500.0 300.000,00 339036 1.500.0 151.119,74 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 120.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.122.1015.2091 339049 1.500.0 120.000,00 COM AUXÍLIOS 2.934.010,48 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.040.705,64 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 1.380.214,62 339008 1.500.0 472.040,46

APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339031 1.500.0 22.949,76 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

339032 1.500.0 18.100,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.055.646,63 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 27.737,86 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339030 1.500.0 43.604,40 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339039 2.749.0 591.808,41 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 1.500.0 379.464,26 339033 2.749.0 13.031,70 FUNDO ESTADUAL DE

528.320,39 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 528.320,39 TEMPORÁRIOS DA AGRICULTURA - 575.282,59 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 138.255,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 8.200,00 339039 2.501.0 428.827,59 9.693.756,72 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 77.076,72 TEMPORÁRIOS 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 800.000,00 COM AUXÍLIOS 21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319016 1.500.0 2.000.000,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.500.0 5.500.000,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 1.316.680,00 PRISIONAIS DO ESTADO

TOTAL R$ 18.458.136,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2023, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/10/2023, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042959056 e o código CRC 12A57593.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003294/2023-29 SEI nº 0042959056

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo