Decreto Estadual de Rondônia nº 28522, de 24 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201

Disponibilização: 24/10/2023 Publicação: 24/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.522, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 551.817,98, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 551.817,98 (quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 221.817,98 DO PLANEJAMENTO,

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 221.817,98 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 330.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 330.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 551.817,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 60.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339014 1.500.0 30.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 1.500.0 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

50.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335030 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 441.817,98 - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 111.817,98 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 330.000,00 TOTAL R$ 551.817,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/10/2023, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/10/2023, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042883921 e o código CRC 18FD3823.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003291/2023-95 SEI nº 0042883921

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