Decreto Estadual de Rondônia nº 28521, de 24 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201

Disponibilização: 24/10/2023 Publicação: 24/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.521, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.648.557,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.648.557,70 (seis milhões seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 6.548.557,70 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 6.548.557,70 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 335041 1.500.0 100.000,00 PRODESP TOTAL R$ 6.648.557,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

200.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL - PC 150.000,00 ASSEGURAR A 15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 150.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 1.800.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 1.800.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.481.355,20 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 770.000,00 E FESTAS POPULARES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 500.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 111.355,20 FUNDO ESTADUAL DE

539.202,50 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 458.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 81.202,50 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 508.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 356.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 152.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 70.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 1.900.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2057.2428 444042 1.500.0 1.000.000,00 VOLUNTÁRIAS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 500.000,00 PÚBLICOS 444042 1.500.0 400.000,00 TOTAL R$ 6.648.557,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/10/2023, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/10/2023, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042835328 e o código CRC 46236FDF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003271/2023-14 SEI nº 0042835328

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