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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28520, de 23 de outubro de 2023

Decreto nº 28520

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2023 Publicação: 23/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.520, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam disponibilizados os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 20 de setembro de 2023 a 19 de setembro de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:
ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******673, DIOBELSO TEODORO DE SOUZA SOBRINHO pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar, no município de Ji-Paraná;
IISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******502, JUARY OLIVEIRA MARTINS FILHO pertencente à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico-DAAL, no município de Porto Velho;
IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, MARCELO JÚNIOR FRANCO DE MORAES pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar, no município de Vilhena; e
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******958, PALMINIO ANTÔNIO STEVANELLI pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar, no município de Vilhena.
Art. 2.
Os Policiais Militares ficarão adidos nas Unidades de Origem para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante ao inciso IV do

art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 20 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/10/2023, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042067129 e o código CRC BE3B1C19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063050/2023-54 SEI nº 0042067129

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