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Decreto Estadual de Rondônia nº 28518, de 20 de outubro de 2023

Decreto nº 28518

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2023 Publicação: 23/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.518, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.757.824,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.757.824,88 (quarenta milhões setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 3.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 1.500.0 3.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 359.781,81 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339093 1.501.0 9.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

332093 1.501.0 32.721,00 339032 1.501.0 20.000,00 339047 1.501.0 10.341,00 339014 1.501.0 23.660,37 339030 1.501.0 40.115,32 339039 1.501.0 2.940,00 339036 1.500.0 1.356,90 339192 1.500.0 199,17 339092 1.500.0 16.732,06 339039 1.500.0 140.405,65 339030 1.500.0 12.310,34 GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 339030 1.500.0 20.000,00 DO CONSUMIDOR 339033 1.500.0 30.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 8.905,53 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339039 2.899.0 8.905,53 ECONÔMICO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 30.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339014 1.700.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO 200.000,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.2041.2096 CAPACITAR RECURSOS 449052 1.500.0 200.000,00 HUMANOS RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 600.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 469077 1.500.0 600.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 6.500,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 339033 1.500.0 1.500,00 CULTURA IVAN MARROCOS

339036 1.500.0 5.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

39.228.683,54 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 2.910,05 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 145,12 339093 1.500.0 4.046.808,62 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319007 1.500.0 18.659.829,43 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 6.542.481,94 319016 1.500.0 7.766.055,99 319113 1.500.0 48.893,44 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339004 1.500.0 2.161.558,95 (COVID-19) DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 339014 1.500.0 16.400,00 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339030 1.500.0 27.800,00 339032 1.500.0 96.300,00 339039 1.500.0 59.500,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

120.954,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 82.374,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 23.030.08.122.1015.2091 339093 1.500.0 38.580,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 40.757.824,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 3.000,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 1.500.0 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 359.781,81 ECONÔMICO - SEDEC MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 339035 1.501.0 138.777,69 PÚBLICOS. 339035 1.500.0 221.004,12 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 8.905,53 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 449052 2.899.0 8.905,53 ECONÔMICO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 30.000,00 RONDÔNIA - IPEM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 11.023.04.665.2051.2191 339014 1.700.0 30.000,00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

200.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 200.000,00 REPASSE CONGÊNERES RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 600.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.844.0000.0124 329021 1.500.0 600.000,00 DÍVIDA FUNDADA EXTERNA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 6.500,00 FUNCER GERENCIAR A CASA DA 16.031.13.392.2090.2242 449052 1.500.0 6.500,00 CULTURA IVAN MARROCOS FUNDO ESTADUAL DE 39.228.683,54 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 402.370,35 TEMPORÁRIOS 17.012.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 2.718.031,24 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 929.462,20 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 32.984.575,75 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 32.685,05 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 1.500.0 2.161.558,95 (COVID-19) DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 120.954,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

ATENDER A SERVIDORES 23.030.08.122.1015.2091 339008 1.500.0 9.500,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 23.154,00 339049 1.500.0 88.300,00

TOTAL R$ 40.757.824,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2023, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/10/2023, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042790970 e o código CRC 6568C311.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003258/2023-65 SEI nº 0042790970

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