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Decreto Estadual de Rondônia nº 28514, de 18 de outubro de 2023

Decreto nº 28514

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 197

Disponibilização: 18/10/2023 Publicação: 18/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.514, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.737.078,40, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.737.078,40 (três milhões setecentos e trinta e sete mil setenta e oito reais e quarenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde - CETAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE 2.448.840,76 PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO 14.023.09.122.1000.2492 339039 1.802.0 34.264,50 PROGRAMA PRÓGESTÃO DO RPPS CAPACITAR SERVIDORES 14.023.09.122.1000.2500 339039 1.802.0 353.837,11 E COLABORADORES

339036 1.802.0 60.000,00 339032 1.802.0 30.000,00 339030 1.802.0 90.000,00 339031 1.802.0 10.000,00 PROMOVER A SAÚDE E 14.023.09.122.1000.2502 SEGURANÇA DE 339014 1.802.0 20.000,00 SERVIDORES DO IPERON 339030 1.802.0 59.637,42 339036 1.802.0 90.000,00 339039 1.802.0 154.960,00 PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 SEGURADOS E DA 339030 1.802.0 81.406,00 CULTURA PREVIDENCIÁRIA 339039 1.802.0 219.500,00 339014 1.802.0 1.527,00 339032 1.802.0 60.000,00 339036 1.802.0 30.000,00 449052 1.802.0 20.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339037 1.802.0 185.192,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 14.023.09.122.2127.2459 339035 1.802.0 914.807,78 CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS FORMAR, QUALIFICAR E 14.023.09.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.802.0 16.986,00 HUMANOS 339036 1.802.0 10.000,00 339093 1.802.0 5.000,00 339033 1.802.0 1.722,73

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 22.517,91 FUNESP PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 339014 2.899.0 22.517,91 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

1.150.719,73 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 1.150.719,73 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO 115.000,00 PROFISSIONAL NA ÁREA DE SÁUDE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 115.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.737.078,40

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

2.448.840,76 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO 14.023.09.122.1000.2492 449052 1.802.0 271.527,00 PROGRAMA PRÓGESTÃO DO RPPS 339040 1.802.0 418.101,61 CAPACITAR 14.023.09.122.1000.2500 SERVIDORES E 339014 1.802.0 324.597,42 COLABORADORES 339033 1.802.0 300.906,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 1.100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FORMAR, QUALIFICAR 14.023.09.128.1015.2096 E CAPACITAR 339039 1.802.0 33.708,73 RECURSOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 22.517,91 FUNESP REALIZAR CONCURSOS 15.017.06.122.0002.0008 PÚBLICOS E PROCESSOS 339092 2.899.0 22.517,91 SELETIVOS FUNDO ESTADUAL DE

1.150.719,73 SAÚDE - FES INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334141 1.500.0 488.838,59 PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339033 1.500.0 620.395,74 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339014 1.500.0 41.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337170 1.500.0 485,40 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO 115.000,00 PROFISSIONAL NA ÁREA DE SÁUDE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 115.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.737.078,40

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2023, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2023, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042735110 e o código CRC E41639B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003189/2023-90 SEI nº 0042735110

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