Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28513, de 18 de outubro de 2023
Decreto nº 28513
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 197
Disponibilização: 18/10/2023 Publicação: 18/10/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.513, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.076.990,25, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.628, de 13 de outubro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
3.076.990,25 SAÚDE - FES
EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.601.0 576.990,25 DE SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 334141 2.602.0 2.500.000,00 CORONAVÍRUS (COVID- 19)
TOTAL R$ 3.076.990,25
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2023, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2023, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042736684 e o código CRC E7EE4F9B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003235/2023-51 SEI nº 0042736684