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Decreto Estadual de Rondônia nº 28505, de 16 de outubro de 2023

Decreto nº 28505

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 17/10/2023 Publicação: 17/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.505, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.099.954,31, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.099.954,31 (cinco milhões noventa e nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL DO

28.987,07 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339147 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA

UNIDADE

339039 1.500.0 8.000,00 339014 1.500.0 1.274,20 11.005.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 4.000,00 AUXÍLIOS GESTÃO PARTICIPATIVA ENTRE 11.005.04.122.2001.1502 A COMUNIDADE ESCOLAR E A 339031 2.500.0 8.000,00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVER A GESTÃO DE 11.005.04.124.2001.2361 339014 1.500.0 208,91 RISCOS ORGANIZACIONAIS DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.126.2001.2359 449052 1.500.0 503,96 TECNOLÓGICAS FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.500.0 6.000,00 HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA

3.376.258,92 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339032 1.500.0 5,24 UNIDADE 339039 2.500.0 83.326,60 339092 2.500.0 160.000,00 339093 2.500.0 150.000,00 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339039 1.500.0 5.000,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339031 1.500.0 1.269,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 41.440,00 ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 449052 1.500.0 523.580,02 ENSINO MEDIADO DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 449052 2.569.0 742.316,00 ESCOLA NOVO TEMPO PREPARAR OS ESTUDANTES 16.001.12.362.2123.2372 ÀS AVALIAÇÕES DE 339032 1.500.0 9.200,00 DESEMPENHO 339014 1.500.0 680,00 339014 2.500.0 51.940,00 DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.362.2123.2373 339032 2.500.0 72.379,82 DE APOIO AO ENSINO MÉDIO REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE 16.001.12.368.2122.2368 339030 1.500.0 5.331,10 OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339039 1.500.0 58.532,80

MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 205,00 EDUCACIONAL ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 334041 1.500.0 199.943,34 TRANSPORTE ESCOLAR

339092 2.500.0 1.271.110,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 24.708,32 FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 339033 1.899.0 24.708,32 GUAPORÉ AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.670.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 339046 1.899.0 1.670.000,00 AUXÍLIOS

TOTAL R$ 5.099.954,31

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL DO

28.987,07 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 2.500.0 8.000,00 UNIDADE 339040 1.500.0 700,00 11.005.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 20.287,07 AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DA 3.376.258,92 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339048 1.500.0 724.408,36 UNIDADE 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339033 1.500.0 5.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 2.569.0 742.316,00 TECNOLÓGICA DE TI REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E 16.001.12.368.2124.2384 339033 1.500.0 55.761,50 FESTIVAIS ESTUDANTIS 339036 1.500.0 60.016,64

339033 2.500.0 1.762.148,06 339036 2.500.0 26.608,36 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 24.708,32 FUNCER GERENCIAR A BIBLIOTECA 16.031.13.392.2090.2247 ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES 339014 1.899.0 24.708,32 PINTO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.670.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.023.20.122.1015.1490 339004 1.899.0 70.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 19.023.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 1.899.0 1.600.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 5.099.954,31

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/10/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/10/2023, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042614369 e o código CRC 90BF4DEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003119/2023-31 SEI nº 0042614369

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