Decreto Estadual de Rondônia nº 28504, de 16 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 17/10/2023 Publicação: 17/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.504, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.827.614,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.827.614,17 (quatro milhões oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA -

JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339014 1.899.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339330 1.899.0 10.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 550.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 1.600.0 200.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339014 2.600.0 200.000,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO 17.034.10.305.2023.2496 E CONTROLE DAS IST/AIDS, 335043 1.600.0 150.000,00 HEPATITES VIRAIS E SIFILIS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 400.000,00 FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339014 1.759.0 400.000,00 NATURAIS DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

3.624.065,25 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339036 1.500.0 152.476,12 SEJUS FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 1.500.0 10.000,00 HUMANOS 339036 1.500.0 80.000,00 339039 1.500.0 13.992,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449051 1.500.0 958.968,70 PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 100.000,00 SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339039 1.500.0 880,00 PENITENCIÁRIO

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1.500.0 245.379,20 MÉDICA AOS APENADOS

449052 1.500.0 110.000,00 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 1.500.0 1.210.587,46 UNIDADES PRISIONAIS 339036 1.500.0 62.000,00 339040 1.500.0 241.023,99 335043 2.700.0 438.757,78 DA ASSISTÊNCIA E DO

3.548,92 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.2113.2293 MELHORIA DA HABITAÇÃO 449052 1.500.0 3.548,92 DE INTERESSE SOCIAL TOTAL R$ 4.827.614,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 50.000,00 JUCER FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 11.022.23.125.1260.2330 339014 1.899.0 50.000,00 LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 550.000,00 AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.600.0 90.000,00 HUMANOS 339033 1.600.0 260.000,00 339014 2.600.0 200.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 400.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2847 DAS UNIDADES DE 339014 1.759.0 400.000,00 CONSERVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI REALIZAR PAGAMENTOS 19.001.20.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 200.000,00 TEMPORÁRIOS

3.624.065,25 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 1.500.0 1.058.968,70 PRISIONAIS DO ESTADO SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 98.513,90 PENITENCIÁRIO 449052 1.500.0 46.189,74 GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 229.441,09 SISTEMA PENITENCIÁRIO FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.14.421.2102.2893 339092 1.500.0 477.170,88 POPULAÇÃO CARCERÁRIA ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339004 2.700.0 438.757,78 UNIDADES PRISIONAIS 339014 1.500.0 480.102,20 339092 1.500.0 794.920,96 DA ASSISTÊNCIA E DO

3.548,92 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339032 1.500.0 3.548,92 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL TOTAL R$ 4.827.614,17

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/10/2023, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/10/2023, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042615275 e o código CRC AEA22F31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003096/2023-65 SEI nº 0042615275

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