Decreto Estadual de Rondônia nº 2850, de 29 de janeiro de 1986

Decreto nº 2850

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GOVERNADORIA )

DECRETO Nº 2850 DE 29 DE JANEIRO DE 1.986.

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto na Lei nº 86, de 23 de dezembro de 1985, que institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Rondônia; .

considerando que, independentemente de outras medidas relativas à execução da referida Lei, deverão ser implementadas disciplinas visando ao seu cumprimento a partir de 1º de janeiro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, será cobrado, segundo a tabela anexa a este Decreto, a vigorar até 31 de maio de 1986.

$ 1º - Em se tratando de veículo novo, o valor da base de cálculo para a cobrança do imposto será o cons tante da Nota Fiscal de compra.

$ 2º - No caso de veículo novo, de pro

cedência estrangeira, o valor da base de cálculo será o constante

do documento relativo ao oo aduaneiro.

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Art. 2.

- O imposto de que trata este Decreto serã devido anualmente e cobrado segundo escala estabele cida em correspondência com o algarismo final da placa de identi ficação do veículo, nos seguintes meses:

Ifinal 1, mês de janeiro;

IIfinal 2, mês de fevereiro;

IIIfinal 3, mês de março; €, IV - final 4, mês de abril;

Vfinal 5, mês de maio;

VIfinal 6, mês de junho; VII'- final 7, mês de julho;

VIIIfinal 8, mês de agosto;

IXfinal 9, mês de setembro;

Xfinal O, mês de outubro. e Art. 3º - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores será feito em 3 (três) par celas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira paga até [o) último dia do mês em que for devido. $ 1º - Poderá o contribuinte optar pelo pagamento integral do imposto, que deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente que for devido o imposto. $ 2º - Quando o valor do imposto for in ferior a uma (1) Unidade Padrão Fiscal de Rondônia - UPF, o paga mento será efetuado nos termos do parágrafo anterior. $ 3º - Quando se tratar de veículo novo, o imposto deverá ser pago antes do licenciamento inicial do veícu lo, e caso o pagamento seja fgito parceladamente, o Departamento Es

GOVERNADORIA )

tadual' do Trânsito expedirá o Certificado de Registro de Veículo, concluindo o respectivo licenciamento, somente após o pagamento in tegral do imposto.

Art. 4.

- O registro inicial de veículos automotores, quando feito até 31 de março de cada ano, ensejará o pagamento integral do valor anual do imposto e, se feito dentro de cada trimestre subsequente, determinará a redução de 1/4 (um quarto) do valor do imposto, por trimestre vencido.

Art. 5.

- O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é vinculado ao veículo e deverá ser reco lhido, obrigatoriamente no município de domicílio, residência, sede ou filial do proprietário do veículo ou de quem detém o domicílio

útil ou a posse.

Art. 6.

- O pagamento de cada uma das parcelas referidas no artigo 3º, deste Decreto, fora dos prazos ne le estabelecido, sujeitará o contribuinte ao pagamento do respecti vo valor, corrigido monetariamente segundo a variação dos índices das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustáveis (ORTN) rela tivos ao mês em que se tornou devido e o do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto de vidamente corrigido, e da aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 7.

- A Secretaria de Estado da Fa zenda baixará disciplinas visando à instituição de documento de ar recadação e respectivo preenchimento, para o recolhimento do Impos to sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janei ro de 1986.

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 2850, de 29 de janeiro de 1986

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