Decreto Estadual de Rondônia nº 28488, de 9 de outubro de 2023

Decreto nº 28488

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(Publicado no DIOF n° 191, de 9/10/2023) (Retificado no DIOF n° 193, de 11/10/2023)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 588.053,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 588.053,48 (quinhentos e oitenta e oito mil cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurs o CONTABILIDADE GERAL DO

400.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 108.053,48 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 108.053,48 ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 80.000,00 TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 588.053,48

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurs o CONTABILIDADE GERAL DO

400.000,00 ESTADO - COGES ATENDER A SERVIDORES 11.020.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 40.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 30.000,00 339008 1.500.0 30.000,00

ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 200.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 100.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 108.053,48 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A 11.023.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.500.0 79.533,34 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 28.520,14 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

80.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 588.053,48

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