Decreto Estadual de Rondônia nº 28487, de 9 de outubro de 2023

(Publicado no DIOF n° 191, de 9/10/2023) (Retificado no DIOF n° 193, de 11/10/2023)

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.887.482,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.887.482,30 (três milhões oitocentos e oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 20.000,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 339039 1.500.0 20.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO CONTABILIDADE GERAL

80.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449040 1.500.0 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO- 17.000,00 PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 17.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO 2.216.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM REALIZAR CONSTRUÇÕES, 18.001.18.122.2082.1492 AMPLIAÇÕES E 449051 2.708.0 801.000,00 REFORMAS DAS SEDES DA SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.2082.2164 SOCIOAMBIENTAL 449052 2.708.0 415.040,00 SUSTENTÁVEL

IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 444042 2.708.0 999.960,00 REFLORESTAMENTO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

11.362,13 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 339093 1.500.0 11.362,13 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.543.120,17 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.501.0 910.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449052 1.709.0 633.120,17 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.887.482,30

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recur so SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 20.000,00 - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 1.500. 11.004.23.122.1015.2087 339039 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA 0 UNIDADE CONTABILIDADE GERAL

80.000,00 DO ESTADO - COGES

FORMAR, QUALIFICAR E

1.500. 11.020.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339093 80.000,00 0 HUMANOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

17.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ATENDER A SERVIDORES 1.500. 17.033.10.122.1015.2091 339049 12.000,00 COM AUXÍLIOS 0 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 1.500. 17.033.10.122.1015.2234 319113 5.000,00 PESSOAL ATIVO E 0 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 2.216.000,00 AMBIENTAL - SEDAM REALIZAR CONSTRUÇÕES, 2.708. 18.001.18.122.2082.1492 AMPLIAÇÕES E 339039 950.000,00 0 REFORMAS DAS SEDES DA SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO 2.708. 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339039 1.266.000,00 0 REFLORESTAMENTO FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 11.362,13 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 1.500. 23.030.08.122.1015.2234 319091 11.362,13 PESSOAL ATIVO E 0 ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.543.120,17 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 1.501. 27.001.15.122.1015.2087 449052 910.000,00 ADMINISTRATIVA DA 0 UNIDADE EXECUTAR SERVIÇOS 1.709. 27.001.15.451.2057.2465 339030 633.120,17 PÚBLICOS 0

TOTAL R$ 3.887.482,30

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