Lei Estadual de Rondônia nº 5604, de 1 de setembro de 2023 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167

Disponibilização: 04/09/2023 Publicação: 01/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.815.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.815.360,00 (duzentos e trinta e um milhões oitocentos e quinze mil trezentos e sessenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso HOSPITAL DE BASE DOUTOR ARY PINHEIRO - 50.000,00 HB ASSEGURAR 17.002.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES COMPLEXO HOSPITALAR 50.000,00 REGIONAL DE CACOAL - COHREC ASSEGURAR 17.003.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II 50.000,00 - HJP II ASSEGURAR 17.004.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES POLICLINICA OSVALDO 50.000,00 CRUZ - POC ASSEGURAR 17.005.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO ESTADO DE 50.000,00 RONDÔNIA - CEMETRON ASSEGURAR 17.006.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES FUNDO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA 231.565.360,00 E EMERGÊNCIA DE PORTO VELHO - FUNHEURO AQUISIÇÃO DE 17.013.10.302.2132.1444 EQUIPAMENTOS E 449052 1.500.0 10.000,00 MATERIAIS PERMANENTES MANTER A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOB MEDIDA 17.013.10.302.2152.1516 339039 1.500.0 10.610.600,00 COM REVERSÃO DE BENS AO FINAL DO CONTRATO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE 17.013.10.302.2152.2507 336783 1.500.0 98.000.000,00 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP 339039 1.500.0 119.944.760,00 456783 1.500.0 3.000.000,00 TOTAL R$ 231.815.360,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

231.815.360,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 200.000,00 339030 1.500.0 1.000.000,00 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.301.2068.2882 DE PROGRAMAS 339014 1.500.0 80.000,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 2.777.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 334141 1.500.0 1.495.400,00 DE PEQUENO PORTE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 1.500.0 2.358.460,80 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 149.379.499,20 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 1.500.0 15.000.000,00 339033 1.500.0 6.000.000,00 339092 1.500.0 400.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 1.500.0 9.500.000,00 HOSPITALARES 339030 1.500.0 5.000.000,00 339092 1.500.0 700.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 1.500.0 175.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 33.250.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334141 1.500.0 3.000.000,00 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS TOTAL R$ 231.815.360,00 Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 01/09/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041407909 e o código CRC C9129084.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002230/2023-19 SEI nº 0041407909

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