Decreto Estadual de Rondônia nº 28372, de 25 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 28/08/2023 Publicação: 25/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.372, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.798.340,77, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.798.340,77 (nove milhões setecentos e noventa e oito mil trezentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 28.372, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194087) SEI 0035.002615/2023-78 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

9.638.340,77 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 9.638.340,77 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 160.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 160.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 9.798.340,77

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.530.214,92 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 5.223.920,02 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 1.500.0 306.294,90 INFRAESTRUTURA URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 260.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 200.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 60.000,00

Decreto N° 28.372, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194087) SEI 0035.002615/2023-78 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

50.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 3.523.125,85 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 2.026.436,99 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 444042 1.500.0 1.008.000,00 334041 1.500.0 488.688,86 DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 385.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 385.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 9.798.340,77

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2023, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/08/2023, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041194087 e o código CRC AAF8DFA0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002615/2023-78 SEI nº 0041194087

Decreto N° 28.372, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194087) SEI 0035.002615/2023-78 / pg. 3

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