Decreto Estadual de Rondônia nº 28371, de 25 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 25/08/2023 Publicação: 25/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.286.568,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.286.568,47 (dois milhões duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 28.371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194292) SEI 0035.002614/2023-23 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 50.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 652.666,96 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 652.666,96 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE

50.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339036 1.500.0 50.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 30.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 339039 1.500.0 30.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE 1.488.901,51 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 1.500.0 360.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.128.901,51 PARLAMENTARES

Decreto N° 28.371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194292) SEI 0035.002614/2023-23 / pg. 2

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

15.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 339031 1.500.0 15.000,00 EXTENSÃO RURAL TOTAL R$ 2.286.568,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 72.577,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 444042 1.500.0 72.577,00 TURISMO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

40.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 334041 1.500.0 40.000,00 DE OBRA DE SEGURANÇA, DEFESA E 50.000,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.2075.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVOS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 57.420,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 PERMANENTES 449052 1.500.0 57.420,00

24.677,80 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 8.677,80

Decreto N° 28.371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194292) SEI 0035.002614/2023-23 / pg. 3

334041 1.500.0 16.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 220.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 445042 1.500.0 100.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE

1.488.901,51 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 1.088.901,51 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 150.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 80.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 20.000,00 334141 1.500.0 150.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 30.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 30.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 15.000,00 RURAL 80.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 28.371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194292) SEI 0035.002614/2023-23 / pg. 4

SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 444042 1.500.0 80.000,00 PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO

207.992,16 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 207.992,16 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 2.286.568,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2023, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/08/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041194292 e o código CRC 3A36C283.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002614/2023-23 SEI nº 0041194292

Decreto N° 28.371, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. (0041194292) SEI 0035.002614/2023-23 / pg. 5

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