Decreto Estadual de Rondônia nº 28363, de 24 de agosto de 2023

Decreto nº 28363

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 24/08/2023 Publicação: 24/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.363, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Reduz em um terço o interstício para a promoção dos Oficiais e Praças Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reduzido em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2023, limitada a 5 (cinco) vagas para o Posto de Coronel PM e 4 (quatro) vagas para o Posto de TenenteCoronel PM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o art. 14- A ao Decreto-Lei n° 11, de 1982, que dispõe sobre a redução de interstício.

Art. 2.

Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, nos casos de renovação dos quadros, para as promoções de 25 de agosto de 2023, limitadas a 2 (duas) vagas para a graduação de Subtenente PM, 223 (duzentas e vinte e três) vagas para a graduação de Primeiro-Sargento PM e 11 (onze) vagas para a graduação de Segundo-Sargento PM Músico.

Art. 3.

As promoções com redução de interstício seguirão o rito das Comissões de Promoção de Oficiais - CPO-PM e de Praças - CPP-PM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais e Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo ordenador de despesas.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2023, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041026835 e o código CRC CAF62793.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.037589/2023-58 SEI nº 0041026835

Decreto Estadual de Rondônia nº 28363, de 24 de agosto de 2023

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