Decreto Estadual de Rondônia nº 28361, de 24 de agosto de 2023

Decreto nº 28361

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 24/08/2023 Publicação: 24/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.361, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Reduz em um terço o interstício para as promoções ao posto de Coronel BM, Tenente-Coronel BM, Major BM e Capitão BM dos Oficiais Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reduzido em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções de 25 de agosto de 2023, dos Oficiais Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, limitado a 4 (quatro) vagas para o posto de Coronel BM QOBM, 2 (duas) vagas para o posto de Tenente-Coronel BM QOBM, 1 (uma) vaga para o posto de Major BM QAOBM e 1 (uma) vaga para o posto de Capitão BM QAOBM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o art. 14-A ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre a redução de interstício.

Art. 2.

As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO-BM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo Ordenador de Despesas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2023, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041041772 e o código CRC 996EB4C2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.005481/2023-12 SEI nº 0041041772

Decreto Estadual de Rondônia nº 28361, de 24 de agosto de 2023

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