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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28358, de 24 de agosto de 2023

Decreto nº 28358

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 24/08/2023 Publicação: 24/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.358, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico ******385, AMISTON GEREMIAS DE OLIVEIRA, cedido para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 28 de agosto a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Primeiro-Tenente encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 28 de agosto de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2023, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040964964 e o código CRC 5B85F2B3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000911/2023-82 SEI nº 0040964964

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