Decreto Estadual de Rondônia nº 28356, de 23 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 24/08/2023 Publicação: 24/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.356, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.657.849,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.657.849,21 (vinte e cinco milhões seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 40.000,00 RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 449052 1.899.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL DO

3.995,94 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 1.500.0 3.995,94 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 21.500.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.659.0 21.500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 120.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 10.000,00 449052 1.500.0 85.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 1.448.000,00 SAÚDE - AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR 17.034.10.128.2023.2096 E CAPACITAR 339014 2.600.0 72.312,00 RECURSOS HUMANOS 339036 2.600.0 38.938,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 VIGILÂNCIA EM 339014 2.600.0 261.856,00 SAÚDE 339030 2.600.0 960.625,00

339036 2.600.0 81.769,00 339032 2.600.0 32.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339030 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 347.841,09 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319096 1.500.0 8.000,29 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS 339014 1.500.0 10.000,00 VINCULADOS A SEJUS 339033 1.500.0 20.000,00 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2102.2250 449052 1.500.0 309.840,80 SISTEMA PENITENCIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 1.828.012,18 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL 23.001.08.122.2112.2837 DOS DIREITOS DAS 339039 1.500.0 278.032,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339039 1.500.0 149.980,18 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS PROMOVER E FORTALECER O 23.001.08.244.2112.2509 DESENVOLVIMENTO 339048 1.500.0 1.400.000,00 DO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 170.000,00 - FEAS

FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 1.500.0 170.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA

TOTAL R$ 25.657.849,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 40.000,00 RONDÔNIA - JUCER ATENDER A 11.022.23.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339008 1.899.0 4.000,00 AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319091 1.899.0 2.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.899.0 34.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO

3.995,94 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER ATENDER A 16.031.13.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339008 1.500.0 1.223,34 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 2.772,60 FUNDO ESTADUAL DE 21.500.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339048 2.659.0 1.500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 2.659.0 20.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 120.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 40.000,00 339035 1.500.0 30.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 1.448.000,00 SAÚDE - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 VIGILÂNCIA EM 339039 2.600.0 1.448.000,00 SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.001.20.122.1015.1490 339004 1.500.0 200.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 347.841,09 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 8.000,29 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2102.2250 339030 1.500.0 146.504,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339014 1.500.0 193.336,80 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 1.828.012,18 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339040 1.500.0 482.189,63 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 612.850,91 339030 1.500.0 135.467,58 339036 1.500.0 300.000,00

449052 1.500.0 117.523,88 339092 1.500.0 30.000,00 APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 23.001.08.244.2111.2663 339014 1.500.0 17.781,00 ALIMENTAR E NUTRICIONAL 339030 1.500.0 52.218,00 339032 1.500.0 2.217,26 339033 1.500.0 40.000,00 339039 1.500.0 37.763,92 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 170.000,00 - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339014 1.500.0 50.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA 339032 1.500.0 50.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2061 ÚNICO DE 339014 1.500.0 35.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 15.000,00

TOTAL R$ 25.657.849,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/08/2023, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2023, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041118040 e o código CRC D9D24CE1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002585/2023-08 SEI nº 0041118040

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