Decreto Estadual de Rondônia nº 28349, de 22 de agosto de 2023

Decreto nº 28349

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160

Disponibilização: 23/08/2023 Publicação: 23/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.349, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emenda Parlamentar Individual, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO 9.348,50 PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 9.348,50 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

690.651,50 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 690.651,50 PARLAMENTARES TOTAL R$ 700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

700.000,00 - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 445042 1.500.0 700.000,00 ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/08/2023, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2023, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041058091 e o código CRC 00F3858F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002579/2023-42 SEI nº 0041058091

Decreto Estadual de Rondônia nº 28349, de 22 de agosto de 2023

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