Decreto Estadual de Rondônia nº 28348, de 22 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160

Disponibilização: 23/08/2023 Publicação: 23/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.348, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.647.675,35, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.647.675,35 (um milhão seiscentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

191.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339039 1.899.0 191.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 750.675,35 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 2.759.0 750.675,35 MALHA VIÁRIA 506.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 2.500.0 506.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.631.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 449052 1.500.0 200.000,00 FUNDIÁRIO TOTAL R$ 1.647.675,35

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 191.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339014 1.899.0 70.000,00 ECONÔMICO 339033 1.899.0 50.000,00 339036 1.899.0 1.000,00 339040 1.899.0 70.000,00

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

750.675,35 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.2106.0202 444042 2.759.0 750.675,35 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS 506.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 2.500.0 30.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 2.500.0 61.207,18 HUMANOS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 332041 2.500.0 414.792,82 DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 449052 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.647.675,35

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/08/2023, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2023, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041029615 e o código CRC A68BEB30.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002564/2023-84 SEI nº 0041029615

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