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Decreto Estadual de Rondônia nº 28347, de 21 de agosto de 2023

Decreto nº 28347

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159

Disponibilização: 22/08/2023 Publicação: 22/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.347, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.799.964,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.799.964,00 (sete milhões setecentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 7.799.964,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319013 1.753.0 2.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 1.753.0 3.500.000,00 319004 1.753.0 1.799.964,00

TOTAL R$ 7.799.964,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 7.799.964,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319011 1.753.0 4.299.964,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.753.0 3.500.000,00 TOTAL R$ 7.799.964,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/08/2023, às 19:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2023, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041032332 e o código CRC F570C2E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002558/2023-27 SEI nº 0041032332

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