Decreto Estadual de Rondônia nº 28345, de 18 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 21/08/2023 Publicação: 18/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.855.537,78, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.855.537,78 (dois milhões oitocentos cinquenta cinco mil quinhentos trinta sete reais setenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Decreto Nº 28.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008637) SEI 0035.002565/2023-29 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

1.610.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.610.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 60.000,00 POLÍCIA MILITAR DO FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 60.000,00 INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 630.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 500.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 130.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 530.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 530.000,00 PARLAMENTARES 15.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 15.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 10.537,78 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 10.537,78 RURAL TOTAL R$ 2.855.537,78

Decreto Nº 28.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008637) SEI 0035.002565/2023-29 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 500.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 15.003.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.500.0 100.000,00 HUMANOS ASSEGURAR A 15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 85.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 260.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 1.500.0 55.000,00 PERMANENTES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

160.000,00 POLÍCIA MILITAR DO FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339032 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 60.000,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.230.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 1.030.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 100.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 530.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 180.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Decreto Nº 28.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008637) SEI 0035.002565/2023-29 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 445042 1.500.0 250.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 175.537,78 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339031 1.500.0 15.000,00 RURAL 339030 1.500.0 10.537,78 335041 1.500.0 150.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

80.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 80.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 180.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 80.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 2.855.537,78

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/08/2023, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/08/2023, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 28.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008637) SEI 0035.002565/2023-29 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041008637 e o código CRC A4F37E6F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002565/2023-29 SEI nº 0041008637

Decreto Nº 28.345, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008637) SEI 0035.002565/2023-29 / pg. 5

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