Decreto Estadual de Rondônia nº 28344, de 18 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 21/08/2023 Publicação: 18/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.315.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.315.235,00 (quatro milhões trezentos quinze mil duzentos trinta e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 28.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008638) SEI 0035.002566/2023-73 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 4.315.235,00 SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.315.235,00 PARLAMENTARES

TOTAL R$ 4.315.235,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.180.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 1.180.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 12.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339031 1.500.0 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.500.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 1.350.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 444042 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.573.235,00 SEAGRI

Decreto N° 28.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008638) SEI 0035.002566/2023-73 / pg. 2

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 444042 1.500.0 120.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

334041 1.500.0 543.235,00 445042 1.500.0 910.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 4.315.235,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/08/2023, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/08/2023, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041008638 e o código CRC 85BE7848.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002566/2023-73 SEI nº 0041008638

Decreto N° 28.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0041008638) SEI 0035.002566/2023-73 / pg. 3

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