Decreto Estadual de Rondônia nº 28333, de 16 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155

Disponibilização: 17/08/2023 Publicação: 16/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.333, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.864.443,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.864.443,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

576.426,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 1.500.0 60.000,00 REPASSE CONGÊNERES ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 516.426,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 605.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 500.000,00 E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 334041 1.500.0 105.000,00 CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE 1.548.565,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 108.565,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.440.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 14.452,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 334041 1.500.0 14.452,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DE OBRAS E SERVIÇOS 120.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 120.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 2.864.443,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 50.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.2075.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 815.878,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 120.000,00 E FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 500.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445042 1.500.0 30.878,00 CULTURAL 335041 1.500.0 105.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 60.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

1.548.565,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334041 1.500.0 590.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 258.565,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 700.000,00 DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 100.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA ASSISTÊNCIA E DO

250.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 183.650,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 66.350,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 2.864.443,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/08/2023, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040899510 e o código CRC D64E5F50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002512/2023-16 SEI nº 0040899510

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo