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Decreto Estadual de Rondônia nº 28332, de 16 de agosto de 2023

Decreto nº 28332

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155

Disponibilização: 17/08/2023 Publicação: 16/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.332, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.318.374,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.318.374,20 (oito milhões trezentos e dezoito mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 250.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319096 1.500.0 8.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339020 1.500.1 240.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

3.012.166,70 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339030 1.802.0 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.802.0 180.000,00 339039 1.802.0 1.250.000,00 339093 1.802.0 267.287,00 339139 1.802.0 750.346,00 449052 1.802.0 444.533,70 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 84.254,86 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319113 1.500.0 68.791,06 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.183.1015.2412 339046 1.500.0 15.463,80 COM AUXÍLIOS - POLITEC DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 3.476.952,64 DETRAN 15.020.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449092 1.753.0 100.628,00 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339035 1.753.0 341.990,00 339039 1.753.0 660.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339039 1.752.0 40.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS MANTER E CONSERVAR 15.020.06.122.1015.2282 339039 1.752.0 61.346,00 VEÍCULOS 339039 1.753.0 1.332.946,64 REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE 339030 1.752.0 40.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.28.845.0000.0175 339181 1.753.0 100.002,00 VOLUNTÁRIA REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 449091 1.753.0 10.040,00 ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTO DE 15.020.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 449091 1.753.0 40.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 1.753.0 750.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.095.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 1.500.0 1.095.000,00 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO 400.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339008 1.500.0 400.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 8.318.374,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA 250.000,00 DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339147 1.500.0 1.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319194 1.500.0 8.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 449020 1.500.0 240.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

3.012.166,70 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339014 1.802.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 1.802.0 295.295,91 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 1.802.0 2.666.870,79 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) SECRETARIA DE ESTADO DE 84.254,86 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 1.500.0 68.791,06 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS 15.001.06.181.1015.2415 339019 1.500.0 9.139,20 DE PESSOAL INATIVO 339046 1.500.0 6.324,60 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 3.476.952,64 TRÂNSITO - DETRAN

MANTER E CONSERVAR 15.020.06.122.1015.2282 339030 1.753.0 1.332.946,64 VEÍCULOS VISTORIAR/FISCALIZAR AS CLINICAS DE 15.020.06.181.2002.2290 339032 1.752.0 40.000,00 TRÂNSITO CREDENCIADAS

339039 1.752.0 61.346,00 REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2002.2618 339030 1.752.0 40.000,00 PRÁTICOS E TEÓRICOS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 1.753.0 1.001.990,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 15.020.28.846.0000.0205 339047 1.753.0 1.000.670,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.095.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 180.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 300.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 17.032.10.128.2105.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.500.0 75.000,00 HUMANOS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339014 1.500.0 540.000,00 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 400.000,00 SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 400.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 8.318.374,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/08/2023, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040895856 e o código CRC 2DFA157F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002510/2023-19 SEI nº 0040895856

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