Decreto Estadual de Rondônia nº 28331, de 16 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155

Disponibilização: 17/08/2023 Publicação: 16/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.331, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.886.000,00, em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.886.000,00 (três milhões oitocentos e oitenta e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 3.886.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.886.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.886.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.086.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 444042 1.500.0 1.086.000,00 URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.800.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 1.500.0 2.300.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 500.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 3.886.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/08/2023, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040886250 e o código CRC FAF7A94B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002526/2023-21 SEI nº 0040886250

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