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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28320, de 10 de agosto de 2023

Decreto nº 28320

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151

Disponibilização: 10/08/2023 Publicação: 10/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.320, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******173, ÉRICO DE SOUZA SANTOS JUNIOR, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Secretaria Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de junho de 2023 a 28 de junho de 2024, conforme disposto no inciso III do
§ 1ºdo art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá adido a sua Unidade de origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 29 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/08/2023, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040341924 e o código CRC 145AAEE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.161197/2020-97 SEI nº 0040341924

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