Decreto Estadual de Rondônia nº 28319, de 9 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 09/08/2023 Publicação: 09/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.319, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 184.893,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 184.893,47 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 133.812,51 ECONÔMICO - SEDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 133.812,51 UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 49.183,96 PESSOAS - SEGEP ATENDER A SERVIDORES COM 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 49.183,96 AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DE

1.897,00 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339008 1.501.0 1.897,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 184.893,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 133.812,51 ECONÔMICO - SEDEC ATENDER A SERVIDORES 11.006.23.122.1015.2091 339046 1.500.0 2.307,08 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 13.000,00 ASSEGURAR A 11.006.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 118.505,43 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 49.183,96 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.006.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 49.183,96 TEMPORÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO

1.897,00 DE FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 1.897,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 184.893,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/08/2023, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/08/2023, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040700399 e o código CRC 18DD74F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002413/2023-26 SEI nº 0040700399

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