Decreto Estadual de Rondônia nº 28317, de 9 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 09/08/2023 Publicação: 09/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.317, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.239.543,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.239.543,07 (dezoito milhões duzentos e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - CETAS e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2023, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 6.820.122,33 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 449052 2.899.0 976.002,81 449052 1.500.0 511.646,88

MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.500.0 931,32 RESIDÊNCIAS REGIONAIS

449052 1.500.0 15.677,50 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339030 1.500.0 170.402,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339030 1.501.0 250.000,00 449051 1.501.0 359.251,82 449052 1.501.0 205.979,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.2106.1386 339030 1.704.0 215.951,00 MALHA VIÁRIA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE 11.025.26.782.2106.1515 PONTES EM VIAS PAVIMENTADAS 339030 1.500.0 14.280,00 E NÃO PAVIMENTADAS REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 339091 1.500.0 4.100.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS SECRETARIA DE ESTADO DA

10.294.863,32 EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES COM 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.540.0 6.811.189,32 AUXÍLIOS MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 339030 1.500.0 1.000.000,00 DE TI 339033 1.500.0 30.000,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 339032 1.500.0 1.500.000,00 FUNDAMENTAL ATENDER ALUNOS COM ENSINO 16.001.12.362.2123.2370 449052 1.500.0 500.000,00 MEDIADO DESENVOLVER O PROGRAMA 16.001.12.362.2123.2371 449052 1.569.0 45.633,00 ESCOLA NOVO TEMPO PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339030 1.500.0 22.000,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339032 1.500.0 178.361,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339014 1.500.0 207.680,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 16.500,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2087 339036 1.500.0 9.800,00 339039 1.500.0 6.700,00 FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA 1.108.057,42 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA 19.017.20.608.2004.1087 339039 1.899.0 1.029.389,71 DO AGRONEGÓCIO LEITE

339039 2.899.0 78.667,71

TOTAL R$ 18.239.543,07

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 6.820.122,33 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.500.0 300.000,00 339040 1.500.0 60.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.2106.1386 339014 1.500.0 2.000.000,00 MALHA VIÁRIA 449051 1.501.0 815.230,82 449051 1.704.0 215.951,00 449051 2.899.0 976.002,81 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE 11.025.26.782.2106.1515 PONTES EM VIAS PAVIMENTADAS 449051 1.500.0 2.452.937,70 E NÃO PAVIMENTADAS SECRETARIA DE ESTADO DA

10.294.863,32 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 3.230.361,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 207.680,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM 16.001.12.368.2124.2374 339093 1.569.0 42.000,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 339039 1.540.0 2.438.633,78 TRANSPORTE ESCOLAR 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.540.0 4.372.555,54 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449093 1.569.0 3.633,00 EDUCACIONAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 16.500,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ATENDER A SERVIDORES COM 17.033.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 4.000,00 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 5.800,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 1.500.0 6.700,00 SOCIAIS FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA

1.108.057,42 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA 19.017.20.608.2004.1087 339030 1.899.0 1.029.389,71 DO AGRONEGÓCIO LEITE 449051 2.899.0 78.667,71 TOTAL R$ 18.239.543,07

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/08/2023, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/08/2023, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040695374 e o código CRC FD2C8340.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002451/2023-89 SEI nº 0040695374

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