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Decreto Estadual de Rondônia nº 28314, de 7 de agosto de 2023

Decreto nº 28314

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148

Disponibilização: 08/08/2023 Publicação: 07/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.314, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.581.933,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.581.933,81 (vinte e cinco milhões quinhentos e oitenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2023, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO 279.990,00 FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.03.092.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 449051 1.759.0 100.000,00 PGE/RO 11.010.03.126.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.759.0 179.990,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

503.150,00 FIDER 11.013.23.122.1015.2087 339039 1.899.0 503.150,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 150.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 50.000,00 FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 449052 1.753.0 100.000,00 AUTARQUIAS SEGURANÇA, DEFESA E 2.287.926,10 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.501.0 170.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339048 1.500.0 687.926,10 HUMANOS 15.001.06.181.2075.2154 339030 1.500.0 1.430.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.003.06.451.2075.1527 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 900.000,00 INFRAESTRUTURA 4.350.118,02 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 1.500.0 3.000.000,00 TECNOLÓGICA DE TI APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 1.500.0 1.350.118,02 ENSINO FUNDAMENTAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 66.968,86 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 25.468,86 DESENVOLVER AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 16.004.13.391.2093.2504 339039 1.500.0 1.500,00 HISTÓRICO CULTURAL DE RONDÔNIA

339030 1.500.0 4.500,00 APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339030 1.500.0 8.000,00 FESTAS POPULARES 339036 1.500.0 3.500,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339030 1.500.0 8.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339031 1.500.0 7.000,00 339032 1.500.0 9.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

100.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339030 1.500.0 100.000,00 TÉCNICOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.700.000,00 FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339033 1.500.0 1.700.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 220.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339030 1.500.0 20.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 335041 1.500.0 200.000,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.023.780,83 - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 449052 1.500.0 1.000.000,00 339030 1.500.0 2.000.000,00 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449052 1.709.0 3.165.600,83 PÚBLICOS 449052 1.500.0 4.858.180,00 449051 1.709.0 4.000.000,00 TOTAL R$ 25.581.933,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO 279.990,00 FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.03.092.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339035 1.759.0 179.990,00 PGE/RO FORMAR, QUALIFICAR E 11.010.03.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339093 1.759.0 100.000,00 HUMANOS FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

503.150,00 FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 335041 1.899.0 503.150,00 INVESTIMENTOS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 150.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 50.000,00 FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339014 1.753.0 100.000,00 AUTARQUIAS SEGURANÇA, DEFESA E 2.287.926,10 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.501.0 170.000,00 339015 1.500.0 440.000,00 339014 1.500.0 440.000,00 339033 1.500.0 160.000,00 15.001.06.181.2075.2154 339015 1.500.0 240.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339092 1.500.0 687.926,10 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.001.06.181.2075.2279 339039 1.500.0 150.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00 15.003.06.183.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 1.500.0 900.000,00 4.350.118,02 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339037 1.500.0 3.000.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.2124.2378 339039 1.500.0 1.350.118,02 APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

66.968,86 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 13.888,86 339040 1.500.0 11.580,00 DESENVOLVER AS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 16.004.13.391.2093.2504 339014 1.500.0 6.000,00 HISTÓRICO CULTURAL DE RONDÔNIA APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339014 1.500.0 10.500,00 FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 1.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339014 1.500.0 24.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 100.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 100.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 1.700.000,00 FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339092 1.500.0 500.000,00 HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 1.500.0 1.200.000,00 ESPECIALIZADA 220.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339047 1.500.0 20.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339014 1.500.0 170.000,00 339033 1.500.0 30.000,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.023.780,83 - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339030 1.709.0 2.000.000,00 PÚBLICOS 339039 1.500.0 7.858.180,00 339039 1.709.0 5.165.600,83

TOTAL R$ 25.581.933,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2023, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2023, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040623921 e o código CRC 79F8BF70.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002407/2023-79 SEI nº 0040623921

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