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Decreto Estadual de Rondônia nº 28311, de 7 de agosto de 2023

Decreto nº 28311

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148

Disponibilização: 07/08/2023 Publicação: 07/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.311, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.310.270,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.310.270,00 (sete milhões trezentos e dez mil duzentos e setenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

97.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 97.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.670.750,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339036 1.752.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.753.0 1.350.000,00 339039 1.752.0 1.200.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339039 1.753.0 800.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS MANTER E CONSERVAR 15.020.06.122.1015.2282 339039 1.752.0 130.750,00 VEÍCULOS REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE 339039 1.752.0 1.000.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICIPIOS REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 339032 1.752.0 80.000,00 DE TRÂNSITO NOS MUNICIPIOS FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE 15.020.06.181.2002.2274 339032 1.752.0 24.000,00 FORMAÇÃO DE CONDUTORES 339039 1.752.0 36.000,00 VISTORIAR/ FISCALIZAR AS 15.020.06.181.2002.2290 CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339032 1.752.0 25.000,00 CREDENCIADAS 339039 1.752.0 25.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO 15.020.06.181.2110.1608 PATRIMÔNIO PARA 449051 1.753.0 900.000,00 QUALIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.500.000,00 SAÚDE - FES PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 500.000,00 T.I.

ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 1.000.000,00 EXCEPCIONAIS DO DESENVOLVIMENTO 40,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO 444042 2.708.0 40,00 REFLORESTAMENTO DA AGRICULTURA - 42.480,00 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 449052 1.500.0 42.480,00 FAMILIAR

TOTAL R$ 7.310.270,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

97.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 37.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 60.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.670.750,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339014 1.753.0 700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER CAMPANHA 15.020.06.122.1015.2803 339039 1.752.0 200.000,00 INSTITUCIONAL REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE 339014 1.752.0 600.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS 339014 1.752.0 80.000,00 EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Â

DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

339039 1.752.0 1.200.750,00 REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2002.2618 339014 1.752.0 340.000,00 PRÁTICOS E TEÓRICOS 339032 1.752.0 200.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 1.753.0 950.000,00 T.I. 449040 1.753.0 1.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 15.020.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 1.753.0 400.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) FUNDO ESTADUAL DE

1.500.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 1.500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DO DESENVOLVIMENTO 40,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO 334041 2.708.0 40,00 REFLORESTAMENTO DA AGRICULTURA - 42.480,00 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 339039 1.500.0 42.480,00 AGROINDÚSTRIA FAMILIAR TOTAL R$ 7.310.270,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2023, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2023, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040634591 e o código CRC 1F543D8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002438/2023-20 SEI nº 0040634591

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