Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28309, de 7 de agosto de 2023
Decreto nº 28309
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148
Disponibilização: 07/08/2023 Publicação: 07/08/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.309, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.639.763,31, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.589, de 4 de agosto de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 3.639.763,31 SEGURANÇA PÚBLICA -
FUNESP PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE SEGURANÇA 339014 2.899.0 672.517,91 PÚBLICA
339015 2.899.0 2.967.245,40
TOTAL R$ 3.639.763,31
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2023, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2023, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040619547 e o código CRC E514AABA.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002441/2023-43 SEI nº 0040619547