Decreto Estadual de Rondônia nº 28308, de 7 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148

Disponibilização: 07/08/2023 Publicação: 07/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.308, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.602.803,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.602.803,03 (três milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e três reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO 1.452.901,51 PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.452.901,51 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

2.149.901,52 FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 2.149.901,52 PARLAMENTARES TOTAL R$ 3.602.803,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 219.901,51 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 219.901,51 VOLUNTÁRIAS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 317.000,00 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339018 1.500.0 317.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

340.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 340.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 55.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 37.363,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445041 1.500.0 17.637,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 2.149.901,52 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444142 1.500.0 2.149.901,52 ÁREA DA SAÚDE 180.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 180.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 30.000,00 JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.14.421.2102.2250 339030 1.500.0 30.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE 311.000,00 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -

SEOSP 27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 1.500.0 311.000,00

TOTAL R$ 3.602.803,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2023, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2023, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040578944 e o código CRC DD511043.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002429/2023-39 SEI nº 0040578944

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