Decreto Estadual de Rondônia nº 28293, de 2 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 145

Disponibilização: 03/08/2023 Publicação: 02/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.293, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.521.627,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.587, de 2 de agosto de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.521.627,10 (doze milhões quinhentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e sete reais e dez centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 163.726,20 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 163.726,20

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 5.165.098,40 E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 5.165.098,40 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 513.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 250.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 104.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 109.500,00 334041 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

6.679.302,50 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 1.500.0 700.000,00 ÁREA DA SAÚDE 334041 1.500.0 2.699.901,50 ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 3.279.401,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 12.521.627,10

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 1.813.726,20 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 1.680.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 444042 1.500.0 133.726,20 INFRAESTRUTURA URBANA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 300.000,00 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.2041.2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E 444042 1.500.0 300.000,00 INSTRUMENTOS DE REPASSE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONGÊNERES POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 1.500.0 30.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339014 1.500.0 70.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 310.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 1.500.0 280.000,00

80.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.500.0 50.000,00 445042 1.500.0 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.992.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 200.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 100.000,00 339039 1.500.0 30.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 60.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.2094.1149 339039 1.500.0 112.000,00 - PRODESP 334041 1.500.0 180.000,00 335041 1.500.0 1.103.500,00 444042 1.500.0 100.000,00 PROJETO DE DESENVOLVIMENTO 16.004.27.813.2094.1008 445042 1.500.0 107.000,00 DO LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 6.644.900,90 FES 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 1.500.0 145.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.4029 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 1.500.0 200.000,00 ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 1.540.000,00

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 334141 1.500.0 930.000,00 445042 1.500.0 150.000,00 449052 1.500.0 30.000,00 335041 1.500.0 99.999,40 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 444142 1.500.0 850.000,00 ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 2.699.901,50 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 120.000,00 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 17.034.10.305.2023.2263 444042 1.500.0 120.000,00 EM SAÚDE

615.500,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 615.500,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 80.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 19.025.20.606.2024.2019 339032 1.500.0 80.000,00 E EXTENSÃO RURAL ASSISTÊNCIA E DO 345.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 1.500.0 200.000,00 PRIVADA 444042 1.500.0 80.000,00 335041 1.500.0 65.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 120.000,00 SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 120.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 12.521.627,10

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 02/08/2023, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040523808 e o código CRC ED0A0483.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002415/2023-15 SEI nº 0040523808

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