Lei Estadual de Rondônia nº 5583, de 28 de julho de 2023 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142

Disponibilização: 28/07/2023 Publicação: 28/07/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75 (cinquenta e quatro milhões cento e oitenta mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 9.116,04 DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 9.116,04 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 863.343,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.121.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339014 1.500.0 68.700,00 GOVERNAMENTAIS 339039 1.500.0 11.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339035 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 20.800,00 339147 1.500.0 17.493,00 13.009.16.122.1015.2091 319004 1.500.0 117.288,00 COM AUXÍLIOS PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 73.975,00 FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 334041 1.500.0 10.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339014 1.500.0 80.000,00 339039 1.500.0 279.170,00 ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339014 1.500.0 22.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO 339030 1.500.0 71.117,00 339039 1.500.0 81.800,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 32.250.374,74 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.843.0000.0012 329021 1.500.0 32.250.374,74 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 18.674.677,82 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 13.000,00 COM AUXÍLIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319094 1.500.0 16.626.677,82 EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.540.0 535.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 1.540.0 1.500.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 816,23 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2091 339049 1.500.0 816,23 COM AUXÍLIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 824.580,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 47.062,89 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319011 1.500.0 631.117,11 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 339008 1.500.0 1.400,00 319013 1.500.0 45.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.557.275,92 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTO 17.032.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS JUDICIAIS 319091 1.500.0 1.557.275,92 / PRECATÓRIOS TOTAL R$ 54.180.183,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 9.116,04 DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS 13.006.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 9.116,04 TEMPORÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 863.343,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 863.343,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

127.105,73 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 106.708,80 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 20.396,93 18.674.677,82 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 400.799,11 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 315.350,14 339008 1.500.0 263.528,57 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.500.0 600.000,00 EDUCAÇÃO 319011 1.500.0 13.000.000,00 319016 1.500.0 60.000,00 319113 1.500.0 2.000.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319016 1.540.0 535.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319016 1.540.0 1.500.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 816,23 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2091 339046 1.500.0 816,23 COM AUXÍLIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

824.580,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 549.130,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 130.450,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 1.500.0 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319113 1.500.0 45.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE 32.123.269,01 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 172.142,51 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 29.560.718,66 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.390.407,84 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.557.275,92 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.283.275,92 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 50.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 24.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 200.000,00 TOTAL R$ 54.180.183,75

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/07/2023, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040371307 e o código CRC 059E8D0F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002351/2023-52 SEI nº 0040371307

Remissões do artigo