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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28250, de 6 de julho de 2023

Decreto nº 28250

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126

Disponibilização: 06/07/2023 Publicação: 06/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.250, DE 6 DE JULHO DE 2023.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 24.903, de 25 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 6° do Decreto n° 24.903, de 25 de março de 2020, que "Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e revoga o Decreto n° 7.443, de 22 de abril de 1996.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 6.
O Presidente e o Vice-Presidente do CEAS serão escolhidos dentre os seus membros, por votos da maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, ou na ausência dos titulares, por seus suplentes, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6° do Decreto n° 24.903, de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 6° ......................................................................................................................

Parágrafo únicoEm caso de empate, o representante da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS terá o voto de qualidade." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/07/2023, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039683804 e o código CRC DCEE0626.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.003843/2023-74 SEI nº 0039683804

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