Decreto Estadual de Rondônia nº 28245, de 4 de julho de 2023

Decreto nº 28245

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124

Disponibilização: 05/07/2023 Publicação: 04/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.245, DE 4 DE JULHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 165.850,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 165.850,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

165.850,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.121.2118.2287 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA 339014 1.500.0 95.800,00 DE AQUISIÇÕES

GOVERNAMENTAIS PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339039 1.500.0 70.050,00 RURAL

TOTAL R$ 165.850,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO

165.850,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 13.009.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 165.850,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 165.850,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/07/2023, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/07/2023, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039676325 e o código CRC 59B425A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002084/2023-13 SEI nº 0039676325

Decreto Estadual de Rondônia nº 28245, de 4 de julho de 2023

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