Decreto Estadual de Rondônia nº 28241, de 30 de junho de 2023

Decreto nº 28241

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 03/07/2023 Publicação: 03/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.241, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia na Diretoria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico ******450, LEONARDO DA CRUZ à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse bombeiro-militar, prestando apoio na Diretoria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com ônus para o Órgão de origem, no período de 16 de julho de 2023 à 15 de julho de 2024, conforme disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, acordado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça permanecerá adido à Ajudância Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia - CBMO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 16 de julho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/06/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039246571 e o código CRC 70471F7F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.168460/2021-50 SEI nº 0039246571

Decreto Estadual de Rondônia nº 28241, de 30 de junho de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo