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Decreto Estadual de Rondônia nº 28238, de 29 de junho de 2023

Decreto nº 28238

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121

Disponibilização: 29/06/2023 Publicação: 29/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.238, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.343.671,02, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.343.671,02 (quatro milhões trezentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

1.000.000,00 ESTADO - PGE 11.003.28.846.0000.0019 REALIZAR PAGAMENTO DE 339091 1.500.0 1.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS

MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.556,25 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 1.500.0 4.556,25 TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 2.000.000,00 E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 2.500.0 2.000.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

52.845,73 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 1.943,84 339147 1.500.0 4.109,53 449052 1.500.0 20.783,90 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339015 1.500.0 10,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 1.500.0 2,29 339031 1.500.0 10,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339014 1.500.0 1.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339030 1.500.0 2.000,00 339032 1.500.0 2.000,00 339039 1.500.0 430,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.812.2094.1154 339014 1.500.0 5.404,50 ESPORTE - PROCAP 339030 1.500.0 70,00 339033 1.500.0 1.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339030 1.500.0 587,91 DESPORTIVOS - PROGESP 339039 1.500.0 1.000,00 PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO LAZER 339030 2.500.0 12.493,76 - PRODEL 19.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.128.2055.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 449052 1.500.0 9.000,00 CAPACITAR RECURSOS

HUMANOS

339033 1.500.0 5.000,00 339039 1.500.0 5.000,00 ASSISTÊNCIA E DO

411.414,38 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2087 339047 1.500.0 14.966,38 339039 1.500.0 230.000,00 339030 1.501.0 160.268,00 PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339039 1.500.0 6.180,00 DIREITOS HUMANOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 855.854,66 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2087 339036 1.500.0 10.000,00 339040 1.500.0 25.000,00 449052 1.500.0 10.854,66 PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339030 1.500.0 15.632,70 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA 449052 1.500.0 21.139,20 PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 1.500.0 773.228,10 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 4.343.671,02

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

1.000.000,00 ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 319091 1.500.0 1.000.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 4.556,25 SETUR

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 4.556,25 UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 2.000.000,00 E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 2.500.0 2.000.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

52.845,73 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 2.440,16 UNIDADE 339092 1.500.0 37.911,81 339092 2.500.0 12.493,76 19.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FORMAR, QUALIFICAR E 19.001.20.128.2055.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 1.500.0 19.000,00 HUMANOS ASSISTÊNCIA E DO 411.414,38 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 244.966,38 UNIDADE 449052 1.501.0 160.268,00 PROMOVER O ACESSO E/OU 23.001.08.482.2113.2293 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 339030 1.500.0 6.180,00 INTERESSE SOCIAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 855.854,66 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339033 1.500.0 45.854,66 UNIDADE 339014 1.500.0 250.000,00 339039 1.500.0 110.000,00 PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339039 1.500.0 450.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 4.343.671,02

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/06/2023, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/06/2023, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039532432 e o código CRC 525B8455.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002060/2023-64 SEI nº 0039532432

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