Decreto Estadual de Rondônia nº 28234, de 27 de junho de 2023

Decreto nº 28234

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 28/06/2023 Publicação: 27/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.234, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.260.420,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil - PC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.558, de 21 de junho de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.260.420,00 (um milhão duzentos e sessenta mil quatrocentos e vinte reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Civil - PC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 1.260.420,00 ASSEGURAR A 15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 1.260.420,00 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 1.260.420,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 1.260.420,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 1.500.0 1.018.080,00 UNIDADE 339039 1.500.0 32.340,00 339049 1.500.0 210.000,00 TOTAL R$ 1.260.420,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2023, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/06/2023, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039393647 e o código CRC 372879FD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001971/2023-74 SEI nº 0039393647

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