Decreto Estadual de Rondônia nº 28233, de 27 de junho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 28/06/2023 Publicação: 27/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.233, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.051.167,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.051.167,56 (vinte e sete milhões cinquenta e um mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 27.051.167,56 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 13.519.329,43 PC 319113 1.500.0 3.400.308,88

ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2411 319011 1.500.0 7.000.000,00 POLITEC

319113 1.500.0 3.131.529,25

TOTAL R$ 27.051.167,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 27.051.167,56 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 3.043.012,07 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 1.114.928,33 ASSEGURAR A 15.001.06.181.1015.2146 319012 1.500.0 18.292.057,50 PM ASSEGURAR A 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 54.928,01 BM 319012 1.500.0 4.546.241,65 TOTAL R$ 27.051.167,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/06/2023, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/06/2023, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039433578 e o código CRC E9137ECB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001987/2023-87 SEI nº 0039433578

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