Decreto Estadual de Rondônia nº 28229, de 26 de junho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 118

Disponibilização: 27/06/2023 Publicação: 26/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.229, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.385.356,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.385.356,09 (seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

3.449.216,41 - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339030 1.500.0 1.500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339033 1.500.0 1.949.216,41 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 281.139,68 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2091 339032 2.799.0 281.139,68 AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

155.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 23.001.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 115.000,00 ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339039 1.500.0 40.000,00 DIREITOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2091 339046 1.500.0 2.500.000,00 AUXÍLIOS TOTAL R$ 6.385.356,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

3.449.216,41 - FES 17.012.10.122.1015.2091 339049 1.500.0 1.500.000,00 AUXÍLIOS ATENDER USUÁRIOS DO SUS 17.012.10.301.2084.4005 339091 1.500.0 600.000,00 EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 1.500.0 893.643,20 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 32.932,06 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 1.500.0 422.641,15 ESPECIALIZADA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 281.139,68 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339032 2.799.0 281.139,68 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

155.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 23.001.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 1.500.0 115.000,00 ENCARGOS SOCIAIS APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 449052 1.500.0 40.000,00 NUTRICIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS DE 27.001.15.122.1015.1490 319004 1.500.0 2.500.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 6.385.356,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/06/2023, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2023, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039388576 e o código CRC 7334E76A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001982/2023-54 SEI nº 0039388576

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo