Decreto Estadual de Rondônia nº 28222, de 22 de junho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 23/06/2023 Publicação: 22/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.222, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.444.727,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.444.727,21 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

450.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 200.000,00 UNIDADE ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.500.0 250.000,00 ANEXOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 12.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA 13.008.04.125.2058.2287 DE AQUISIÇÕES 339039 1.500.0 12.000,00 GOVERNAMENTAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

442.989,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA 13.009.16.121.2118.2287 DE AQUISIÇÕES 339030 1.500.0 238.288,00 GOVERNAMENTAIS PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339030 1.500.0 124.701,00 RURAL PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339030 1.500.0 80.000,00 URBANA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 1.797.644,18 IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 14.023.09.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319016 1.802.0 397.644,18 ENCARGOS SOCIAIS CONSTRUIR A SEDE DO 14.023.09.122.2127.1417 449051 1.802.0 1.400.000,00 IPERON INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 679.158,09 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 203.000,00 UNIDADE REMUNERAR SERVIDORES 16.020.12.122.1015.2430 319012 1.500.0 80.000,00 MILITARES RECONVOCADOS PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339030 1.500.0 250.000,00 TÉCNICOS 339039 1.500.0 76.158,09 449052 1.500.0 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 62.935,94 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 1.500.0 62.935,94 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 3.444.727,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

450.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.131.2128.2557 339039 1.500.0 450.000,00 LEGAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 12.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 12.000,00 UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO 442.989,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES COM 13.009.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 15.000,00 AUXÍLIOS 339019 1.500.0 16.000,00 339046 1.500.0 20.000,00 339049 1.500.0 49.327,00 ASSEGURAR A 13.009.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 292.662,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 50.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 1.797.644,18 - IPERON ATENDER A SERVIDORES COM 14.023.09.122.1015.2091 339046 1.802.0 91.000,00 AUXÍLIOS 339049 1.802.0 170.000,00 ASSEGURAR A 14.023.09.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 1.802.0 500.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.802.0 397.644,18

ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 14.023.09.122.2127.2459 339035 1.802.0 639.000,00 CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

679.158,09 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.1490 339004 1.500.0 150.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 529.158,09 SECRETARIA DE ESTADO DA 62.935,94 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 1.500.1 1.821,57 UNIDADES PRISIONAIS 449052 1.500.1 61.114,37 TOTAL R$ 3.444.727,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/06/2023, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/06/2023, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039306168 e o código CRC 33FCFAED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001876/2023-71 SEI nº 0039306168

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