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Decreto Estadual de Rondônia nº 28216, de 21 de junho de 2023

Decreto nº 28216

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115

Disponibilização: 22/06/2023 Publicação: 21/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.216, DE 21 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.346.355,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527 de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.346.355,91 (dezessete milhões trezentos e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 40.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER A GESTÃO 11.005.04.124.2001.2361 DE RISCOS 339014 1.500.0 15.000,00 ORGANIZACIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DO

30.381,31 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 1.500.0 30.381,31 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 272.396,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449152 1.501.0 272.396,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 29.520,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339039 2.899.0 29.520,00 MÃO DE OBRA CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 1.815.000,00 COGES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449030 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339093 1.500.0 5.000,00 339047 1.500.0 10.000,00 339040 1.500.0 200.000,00 339039 1.500.0 1.550.000,00 339036 1.500.0 10.000,00 339014 1.500.0 10.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 240.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 258.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 449052 1.500.0 258.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 2.231.058,60 - SEFIN ATENDER A 14.001.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 1.501.0 20.396,93 AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.210.661,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 10.218.000,00 TRÂNSITO - DETRAN FORMAR, QUALIFICAR 15.020.06.128.2110.2096 E CAPACITAR 339035 1.753.0 195.988,00 RECURSOS HUMANOS

REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2002.2618 339036 1.752.0 200.000,00 PRÁTICOS E TEÓRICOS PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1608 DO PATRIMÔNIO PARA 339039 1.753.0 200.000,00 QUALIDADE

449051 1.753.0 5.122.012,00 PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 339040 1.753.0 2.000.000,00 DE T.I. 449040 1.753.0 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 1.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA 339039 2.500.0 1.000.000,00 FÍSICA EDUCACIONAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 2.500.0 200.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 12.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 6.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 6.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

1.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 449052 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 17.346.355,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 40.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR 11.005.04.128.2001.2096 E CAPACITAR 339039 1.500.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DO

30.381,31 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449030 1.500.0 30.381,31 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 272.396,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449052 1.501.0 272.396,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 29.520,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 449052 2.899.0 29.520,00 MÃO DE OBRA CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 1.815.000,00 COGES

ATENDER A 11.020.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 1.500.0 120.000,00 AUXÍLIOS

339008 1.500.0 50.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319016 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 50.000,00 319011 1.500.0 1.575.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 240.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 1.500.0 240.000,00 REGIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 258.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 112.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 146.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 2.231.058,60 - SEFIN ATENDER A 14.001.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 1.501.0 20.396,93 AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319007 1.500.0 90.635,90 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.120.025,77 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 10.218.000,00 TRÂNSITO - DETRAN REALIZAR EXAMES 15.020.06.181.2002.2618 339039 1.752.0 200.000,00 PRÁTICOS E TEÓRICOS PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1020 449052 1.753.0 3.100.000,00 DE PROCESSOS

PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 339030 1.753.0 836.000,00 DE T.I.

449052 1.753.0 6.082.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 1.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO 339014 2.500.0 1.000.000,00 À EDUCAÇÃO BÁSICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 339039 2.500.0 200.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 12.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 12.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

1.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339014 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 17.346.355,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/06/2023, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/06/2023, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039296300 e o código CRC B1E0036C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001972/2023-19 SEI nº 0039296300

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