Decreto Estadual de Rondônia nº 28206, de 20 de junho de 2023

Decreto nº 28206

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 119

Disponibilização: 27/06/2023 Publicação: 27/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.206, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o serviço ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de junho de 2023, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados mediante o Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021:

ISubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******088 JOSÉ ROBERTO BRANDÃO;

IIPrimeiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******508 FRANCISCO FARIAS DE SOUZA; e

IIITerceiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******431 JAIRO FEITOSA DA SILVA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/06/2023, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038917972 e o código CRC AA6F9DD0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.034054/2023-25 SEI nº 0038917972

Decreto Estadual de Rondônia nº 28206, de 20 de junho de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo