Decreto Estadual de Rondônia nº 28195, de 14 de junho de 2023

Decreto nº 28195

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111

Disponibilização: 15/06/2023 Publicação: 15/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.195, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 673.224,32, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 673.224,32 (seiscentos e setenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesa corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

100.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 335041 1.500.0 100.000,00 573.224,32 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 335041 1.500.0 573.224,32 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 673.224,32

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

100.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 100.000,00 573.224,32 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 573.224,32 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 673.224,32

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/06/2023, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/06/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039041173 e o código CRC 1F71680A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001827/2023-38 SEI nº 0039041173

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