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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2819, de 13 de dezembro de 1985

Decreto nº 2819

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Art. 19. Art. 20. Art. 39.
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OVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO Nº 2819 DE 153 DE DEZEMBRO DE 1.985.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇA MENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e com fundamento no Item 1, Artigo 49

da Lei N9 38 de 11 de dezembro de 1984, DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um Crédito Suplemen tar no valor de Cr$ 17.636.607.000 ( DEZESSETE BILHÕES, SEISCEN TOS E TRINTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E SETE MIL CRUZEIROS ) as seguintes Unidades Orçamentárias: Casa Militar, Auditoria Ge ral do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena ção Geral, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Agricultura, Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo. Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Militar de Rondônia, Ministério Públi co do Estado e Encargos Gerais do Estado, observando as Classifi

cações Institucionais, Econômicas e Funcional-Programática a se

guir: SUPLEMENTA : 11.00 — GOVERNADORIA 240 .000.000 11.02 — CASA MILITAR 200.000 .000 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 200.000.000 TOTAL 200.000.000 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

11.02.03.07.020.2.065- Assistência e Seguran ça ao Governador. 200.000.000 200.000.000

“TOTAL AS .000.000

Pablioado no Diário Orioias “Ger do dazó | 25) zm

qa

11.03 — AUDITORIA GERAL DO ESTADO 3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO 3132.00 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

TOTAL

PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE 11.03.03.07.032.2.070-

Supervisão e Fiscaliza

ção Financeira e Admi

nistrativa. 40.000.000 TOTAL

13.00 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO 4120.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 4250.00 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL 13.01.03.09.020.2.007-

Supervisão e Coordena

ção do Planejamento Go

vernamental. 200.000.000 471.607.000 TOTAL

4130.00 — INVESTIMENTO E REGIME DE EXECUÇÃO ESPE CIAL. TOTAL

PROJETO /ATIVIDADE CAPITAL 13.01.07.39.183.1.001- Im

plantação da Infra-Es-

trutura de Rondônia. 3.400 .000/000 TOTAL

40.000.000 20.000 .000 20.000.000 40.000 .000

TOTAL

40.000 .000 40.000 .000

9.211.607.000

9.211.607.000 200.000 .000 400 .000.000

71.607.000 671.607.000

TOTAL

671.607.000 671.607.000

3.400.000 .000 3.400.000 .000

TOTAL

3.400.000 .000 3.400.000 .000

)

mind

3223.00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 5.140.000 .000 TOTAL 5.140,000.000 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 13.01.07.40.181.2.010- Transferências Financeiras a Municípios. 5.140.000.000 5.140.000 .000 TOTAL 5.140.000.000 14.00 —- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 275.000.000 14.01 — SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 275.000 .000 4120.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000 .000 3131.00 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 150.000.000 TOTAL 275.000.000 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 14.01.03.07.021.2.011 Atividades da Secreta ria de Estado da Fa zenda. 150.000.000 125.000.000 275.000.000 TOTAL 275.000.000 16.00 — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 100.000.000 16.01 — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 100.000.000 3132.00 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 100.000 .000 TOTAL 100.000.000 PROJETO/ATIV IDADE CORRENTE TOTAL 16.01.08.07.021.2.016- Manutenção dos Serviços Administrativos da Se cretaria de Estado da Educação. 100.000 .000 100.000 .000 TOTAL 100.000 .000 19.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 50.000.000 19.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 50.000.000 3120.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 50.000.000 TOTAL 4/30 000.000 a:

+ º f Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Eae GOVERNADORIA N PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 19.01.04.07.021.2.026- Atividades da Secreta ria de Estado da Agri cultura. 50.000 .000 50.000.000 TOTAL 50.000 .000 21.00 — SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA | ESPORTES E TURISMO 450.000 .000 21.01 — SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | “e ESPORTES E TURISMO 450.000 .000 3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO 100.000 .000 | 3131.00 —- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 40.000 .000 | 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 310.000 .000 TOTAL 450.000 .000 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 21.01.08.07.021.2.031- Atividades da Secreta ria de Cultura, Espor tes e Turismo. 450.000.000 450.000 .000 TOTAL 450 .000.000 23.00 —- SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA ” PÚBLICA 475.000 .000 23.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 250.000.000 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 250.000.000 TOTAL 250.000.000 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 23.01.06.30.021.2.035- Atividades da Secreta ria de Estado da Segu rança Pública. 250.000.000 250.000.000 TOTAL 250.000.000 Aee Nei UU a Ss o a a ci e e

23.02 - POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA 225.000.000 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER MANENTE . 225.000.000 TOTAL 225.000.000 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 23.02.06.30.177.1.021- Construir e Equipar Unidades da Polícia Militar. 225.000.000 225.000 .000 TOTAL 225.000 .000 25.00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 35.000.000 25.01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 35.000 .000 3132.00 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 35.000 .000 TOTAL 35.000 .000 PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 25.01.02.04.014.2.041- Defesa dos Interesses Sociais. 35.000.000 35.000 .000 TOTAL 35.000 .000 27.00 —- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 6.800.000 .000 27.01 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRE TARIA DA FAZENDA. 6.800.000 .000

4140.00 — CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS 1.800.000 .000 TOTAL 1.800.000 .000

PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 27.01.03.08.035.2.107-

Participação no Capital

de Empresas. 1.800.000.000 1.800.000.000 TOTAL 1.800.000 .000 3223.00 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIO 5.000.000 .000 TOTAL . 000.000 .000

di |

PROJETO/ATIVIDADE | CORRENTE 27.01.07.40.181.2.109- Transferências Finan ceiras a Municípios. 5.000.000.000 5.00 TOTAL 5.00! REDUÇÃO: 11.00 - GOVERNADORIA 24 11.02 — CASA MILITAR 20 3120.00 — MATERIAL DE CONSUMO 20 TOTAL 20! PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE 11.02.03.07.020.2.065- Assistência e Seguran ça ao Governador. 200.000 .000 20 TOTAL 20 11.03 — AUDITORIA GERAL DO ESTADO 4 4120.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4 TOTAL 4 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL 11.03.03.07.032.2.070- Supervisão e Fiscaliza cão da Gestão Econoômi co Financeiro e Administrativa. 40,000 .000 40 TOTAL 40 23.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 71 23.02 - POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA 71 3120.00 —- MATERIAL DE CONSUMO 7 Ik TOTAL VÃ! PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE

23.02.06.30.021.2.037- Atividades da Polícia Militar. 71.607.000 JA TOTAL 1

hr

TOTAL

0.000.000 0.000.000

O .000 .000 0.000.000 0.000.000 0.000.000

TOTAL

0.000.000 0.000.000

0.000.000 0.000.000 0.000.000

TOTAL

«000.000 «000.000

-607,000 607.000 607.000 «607.000

TOTAL

«607.000 «607.000

25.00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 35.000.000

25.01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 35.000 .000

3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000 .000

TOTAL 35.000,000

PROJETO /ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

25.01.02.04.014.2.041- Defesa dos Interesses

Sociais. 35.000,000 35.000 .000

TOTAL 35.000 .000

Art. 20.
— O valor do presente Crédito será coberto com Recursos que trata o inciso II e III, do $ 19, Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

RECEITA: 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1110.00.00 - IMPOSTOS 1112.00.00 — IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 1112.03.00 — IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS

IMÓVEIS 1.800.000 .000 1113.00.00 — IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULA

çÃo 1113.02.00 — IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS

A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 12.000.000.000

1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1390.00.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONTAIS 3.490.000.000 TOTAL 17.290.000.000

OA

Art. 39.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimes trais no Orçamento Vigente das Unidades Orçamentárias, estabeleci das pelo Decreto Nº 2561 de 13 de dezembro de 1984, conforme dis

criminação:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

I TRIMESTRE 30.356.202.220 II TRIMESTRE 32.785.800.649 III TRIMESTRE 37.360.962.021 IV TRIMESTRE 102.814.921.946 TOTAL 203.317.886.846

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1 TRIMESTRE 2.033.356.209 II TRIMESTRE 2.204.901.416 III TRIMESTRE 5,639.571.,257 IV TRIMESTRE 7.029.603.118 TOTAL 16.907.432.000

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

I TRIMESTRE 24.809.767.753 II TRIMESTRE 30.422,887.680 III TRIMESTRE 86.895.063.534 IV TRIMESTRE 262.545.450.033 TOTAL 404.673.169.000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

I TRIMESTRE 27.779.088.759 II TRIMESTRE 42.998.425.698 III TRIMESTRE 59.190.521.603 IV TRIMESTRE 145.890.759.140

TOTAL 2 aa

LI TI IV

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TRIMESTRE TOTAL

2.418 4.036 10.540 8.692

34.330.

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

E LI TE IV

II TEL IV

E TIL IV

II TILL IV

TRIMESTRE 1.926. TRIMESTRE 3.507 TRIMESTRE 5.037 TRIMESTRE 7.834 TOTAL 18.306. SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA TRIMESTRE 4.370 TRIMESTRE 3.655 TRIMESTRE 9.137. TRIMESTRE 22.784 TOTAL 39.947 POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA TRIMESTRE 6.993. TRIMESTRE 7.929 TRIMESTRE 15.631 TRIMESTRE 26.944 TOTAL 57.300 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO TRIMESTRE BA TRIMESTRE 17.927 TRIMESTRE 45.124 TRIMESTRE 76.959. TOTAL

Aa

1315588 .672.224

939.437 «500.751 741.751

748.152 651.218 654.793 «249.837 304.000

«010.593 562.773 751.236 .029.398 .354.000

996.369 «807.511 «438.385 «844.735 «087.000

760.563 .785.658 .580.292 774.487 Ee

Art.

sua publicação.

49 — Este Decreto entrarã em vigor na data

= [ATA Aa ú AN LO ÂnceLan —

GOVERNADOR

JOSÉ LACERDA DE MELO

SECRETÁRIO DE ESTADO!DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL

de

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