Decreto Estadual de Rondônia nº 28187, de 13 de junho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109

Disponibilização: 13/06/2023 Publicação: 13/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.187, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.811.301,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.811.301,94 (dezessete milhões oitocentos e onze mil trezentos e um reais e noventa e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

15.946.783,94 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2124.2379 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA 339032 1.500.0 40.914,20 EDUCACIONAL DE

Ê À

RESISTÊNCIA ÀS DROGASPROERD MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 1.500.0 5.000.000,00 EDUCACIONAL

339039 2.500.0 10.905.869,74 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

312.360,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339015 1.500.0 49.990,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 1.500.0 7.380,00 339032 1.500.0 4.990,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.812.2094.1154 339030 2.500.0 100.000,00 ESPORTE - PROCAP GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339033 2.749.0 150.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 12.500,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 1.500.0 12.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSISTÊNCIA E DO 1.279.658,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 339039 1.500.0 5.000,00 NUTRICIONAL PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.244.2112.2509 339048 1.500.0 1.274.658,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA FUNDO ESTADUAL DE 260.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2074 TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO 339039 1.500.0 260.000,00 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 17.811.301,94

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

15.946.783,94 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339037 1.500.0 5.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 2.500.0 300.000,00 16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 339033 1.500.0 22.382,00 CAPACITAR RECURSOS

HUMANOS

339015 1.500.0 18.532,20 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 2.500.0 6.315.400,00 ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.362.2123.2373 339032 2.500.0 4.090.520,00 APOIO AO ENSINO MÉDIO ATENDER ESTUDANTES COM 16.001.12.368.2125.2385 334041 2.500.0 199.949,74 TRANSPORTE ESCOLAR SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

312.360,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 1.500.0 52.360,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339036 1.500.0 10.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339047 2.500.0 20.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 339030 2.500.0 50.000,00 449052 2.500.0 30.000,00 339030 2.749.0 150.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 12.500,00 FUNCER ATENDER A SERVIDORES COM 16.031.13.122.1015.2091 339008 1.500.0 3.500,00 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 9.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 1.279.658,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339014 1.500.0 1.274.658,00 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E 449052 1.500.0 5.000,00 NUTRICIONAL FUNDO ESTADUAL DE 260.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339039 1.500.0 120.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 1.500.0 120.000,00 339014 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 17.811.301,94

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/06/2023, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/06/2023, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039004696 e o código CRC 8297A7A2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001811/2023-25 SEI nº 0039004696

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