Decreto Estadual de Rondônia nº 28185, de 8 de junho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 107

Disponibilização: 09/06/2023 Publicação: 08/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.185, DE 8 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.891.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e um mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

4.029.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 4.029.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 862.000,00 - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 862.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.891.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 350.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 330.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 60.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 1.500.0 270.000,00 PERMANENTES

120.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 120.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.910.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 570.000,00 FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 6.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.324.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 862.000,00 FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444142 1.500.0 500.000,00 ÁREA DA SAÚDE

444042 1.500.0 300.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 445042 1.500.0 62.000,00 ÁREA DE SAÚDE

545.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 334041 1.500.0 500.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 45.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 40.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 335041 1.500.0 40.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ASSISTÊNCIA E DO 407.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 1.500.0 337.000,00 E PRIVADA 334041 1.500.0 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 327.000,00 - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 1.500.0 327.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 4.891.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/06/2023, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2023, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038919173 e o código CRC D5CC31B6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001799/2023-59 SEI nº 0038919173

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